STJ - AgRg no Ag 583398 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009782-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE RECORRIDA NÃO SANADA POR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS
AUSENTES NA DECISÃO A QUO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. O acórdão a quo manteve decisório que nomeou perito de confiança
do juízo.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial, não há campo para se revisar acórdão de 2º Grau
assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583398 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009782-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 226
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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