TST - AIRR - 4599/2002-906-06-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não ofende, de forma direta e literal, à norma da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), a inclusão da diferença salarial deferida, na base de cálculo das horas extras, visto que houve necessidade de o Juízo da Execução realizar atividade de cognição supletiva, confirmada pelo Tribunal revisor, não atentando contra a intangibilidade da coisa julgada (OJ nº 123 da SDI-2 do TST), ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4599/2002-906-06-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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