STJ - AgRg no Ag 595850 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043410-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO
DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA.
SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da parte agravante ante a ausência de prequestionamento
(com aplicação da Súmula nº 211/STJ) e que o dissídio
jurisprudencial não foi comprovado.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) a CNA tem legitimidade para
propor ação de cobrança da contribuição sindical patronal rural, a
qual é instituída por lei em benefício de categorias profissionais
específicas, tendo caráter tributário, portanto, compulsória; b) em
caso de mora, o devedor fica sujeito ao pagamento do valor
atualizado da contribuição, acrescido da multa e juros previstos no
art. 600 da CLT.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595850 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043410-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 232
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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