TST - RR - 18904/2002-006-09-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, firmando entendimento no sentido de ser o marco inicial para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001. A ação foi proposta em 24/10/2002, dentro, portanto, do biênio posterior à vigência da referida lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18904/2002-006-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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