TST - RR - 100934/2003-900-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. Decisão regional em que se consigna o entendimento de que o adimplemento dos fatos constitutivos do direito à estabilidade, na vigência da norma coletiva que os tipifica, enseja aquisição do respectivo direito, ainda que aquela não venha a ser renovada. Norma vigente no período de março de 1992 a fevereiro de 1993 - não renovada a partir de então -, que previa estabilidade aos empregados que tivessem dez anos de relação de emprego com a Reclamada até 01.03.92, situação funcional do Reclamante. Irrelevância quanto ao fato de que a despedida ocorreu em 2000. Hipótese diversa daquela descrita na Súmula nº 277/TST. Recurso de revista a que se nega provimento, a fim de se confirmar a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 100934/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, vigência.

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