STJ - HC 34081 / SP HABEAS CORPUS 2004/0028159-7


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA RESPOSTA PENAL. FALTA
GRAVE. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENDÊNCIA. REGRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A regressão de regime prisional, em razão da falta grave do
condenado, pressupõe a imposição de sanção em regular procedimento
disciplinar (artigos 59 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 34081 / SP HABEAS CORPUS 2004/0028159-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 461
Tópicos habeas corpus, direito penal, execução da resposta penal.

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