TST - RR - 620560/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de mera liberalidade do empregador, a complementação de aposentadoria deve integrar o contrato de trabalho do empregado nos exatos termos em que foi por aquele estabelecido, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 97 desta C. Corte. Assim, para que o Abono de Dedicação Integral integrasse o cálculo da complementação de aposentadoria seria necessária a previsão expressa neste sentido quando da instituição do benefício pelo Banco-recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620560/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamados integração do abono de dedicação, tratando-se de mera liberalidade.

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