STJ - HC 28290 / RS HABEAS CORPUS 2003/0071463-9


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PENA PRIVATIVA RESTRITIVA
DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença condenatória à pena restritiva de direito não comporta
execução provisória (Constituição da República, artigo 5º, inciso
LVII, e Lei de Execução Penal artigos 147 ).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28290 / RS HABEAS CORPUS 2003/0071463-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 460
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, pena privativa restritiva de direito.

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