TST - ED-RR - 603227/1999


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à revisão do acórdão embargado proferido em sintonia com o Precedente Normativo 119 da SDC do TST. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 603227/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, embargos de declaração não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›