TST - RR - 653456/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ELASTECIMENTO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, ao negar validade ao acordo individual escrito para a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, violou o art. 71 da CLT. DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Não há como verificar ofensa ao art. 467 da CLT, uma vez que, mediante a leitura do acórdão regional, não se depreende se a devolução de descontos era matéria controvertida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. São devidos os descontos previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI 2.322/87. O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 307 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 653456/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada superior a duas horas, elastecimento mediante acordo individual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›