TST - RR - 672441/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, está restrita à hipótese de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. (Súmula 266 do TST). Caso em que não há que se falar em violação do princípio constitucional que assegura o direito de propriedade (artigo 5º, XXII), quando adotado o entendimento de que a transmudação do contrato de arrendamento mercantil se deu em face da entrega de título de crédito em substituição aos bens arrendados, a autorizar a penhora levada a efeito. Qualquer discussão a respeito de tal interpretação implicaria a análise de dispositivos infraconstitucionais, que é vedada em recurso de revista em processo de execução. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672441/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, execução, penhora.

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