STJ - HC 30368 / SP HABEAS CORPUS 2003/0161693-7


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TERGIVERSAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM
PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ORDEM DENEGADA.
1. A teor dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal, a
prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto tem
como pressuposto o trânsito em julgado da condenação para a
acusação, faltando amparo legal à denominada prescrição em
perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas
hipotética.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30368 / SP HABEAS CORPUS 2003/0161693-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 460
Tópicos habeas corpus, processual penal, tergiversação.

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