STJ - HC 31845 / SP HABEAS CORPUS 2003/0209202-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. MATÉRIA ESTRANHA AO CONHECIMENTO DA
CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. ORDEM
DENEGADA.
1. Não consubstancia constrangimento ilegal o não conhecimento do
writ se o pedido de remição de pena não se oferece acompanhado de
prova idônea.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31845 / SP HABEAS CORPUS 2003/0209202-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 460
Tópicos habeas corpus, remição de pena, matéria estranha ao conhecimento da corte estadual.

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