STJ - AgRg no Ag 522151 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075783-4


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECURATIZAÇÃO DA DÍVIDA
RURAL. REVISÃO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A securatização da dívida rural depende do preenchimento dos
requisitos previstos na Lei nº 9.138/95.
2. Não comporta conhecimento o recurso especial pela alínea "c", em
que não restou comprovada a similitude fática entre o acórdão
recorrido e o aresto paradigma.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522151 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075783-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 367
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, securatização da dívida rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›