TST - AIRR e RR - 770558/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. HORAS EXTRAS. No acórdão regional, a controvérsia não foi apreciada à luz dos arts. 238, § 3º, da CLT e 333, I, do CPC, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Os arestos trazidos a cotejo não servem para demonstrar divergência jurisprudencial, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme se verifica no acórdão recorrido, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade teve como fundamento a prova pericial, em que se constatou que o reclamante exercia suas atividades em contato com agentes insalubres (hidrocarbonetos) e que o contato com os agentes nocivos era habitual e obrigatório. Neste sentido, incólume o art. 190 da CLT, ante o disposto na Súmula nº 47 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme ficou consignado no v. acórdão impugnado, a sucessão trabalhista e a responsabilidade da recorrente teve como único fundamento o termo de rescisão contratual, em que se verifica a data de admissão do recorrido na Rede Ferroviária Federal S.A. Logo, a lide não foi julgada em razão do contrato de concessão dos serviços públicos, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o que atrai o óbice da Súmula nº 297/TST. Incólumes os arts. 2º, § 2º, e 455, da CLT e 896 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 770558/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal s.a, horas extras, no acórdão regional, a.

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