STJ - EDcl no REsp 614672 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225561-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE 11% PELA EMPRESA
TOMADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DOS
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENQUADRAMENTO DA
ATIVIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA DE PROVA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição
previdenciária, na forma do art. 31 da Lei 8.212/91, não configura
nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma
de recolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova
sistemática de arrecadação.
3. Não se configura a autonomia dos fundamentos constitucionais do
acórdão recorrido, tendo em vista que as contrariedades à
Constituição Federal apontadas são derivadas de suposta violação de
norma infraconstitucional, qual seja, do art. 128 do Código
Tributário Nacional.
4. Inviável a pretensão de se fazer retornar os autos à origem para
análise dos demais fundamentos contidos na inicial, em face do
instituto da preclusão.
5. Inviável o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula
07/STJ).
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 614672 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225561-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 237
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração no recurso especial.

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