TST - AIRR - 799500/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os arestos colacionados não servem para configurar divergência válida, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296, do TST, porque não enfrentam, com especificidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para determinar a responsabilidade trabalhista da Agravante. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (item I da Súmula nº 85/TST). Logo, o acordo de compensação individual tácito não produz os efeitos jurídicos desejados pela Agravante. Ademais, nos termos do item IV da Súmula nº 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ficam afastadas a violação de dispositivo legal e a divergência jurisprudencial apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799500/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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