TST - AIRR - 779006/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. SÉTIMA E OITAVA HORAS. EMPREGADO HORISTA. DIVISOR 180. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Observância da orientação contida na Súmula nº 366. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779006/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, turnos ininterruptos de revezamento.

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