TST - E-RR - 1175/2003-034-15-00


31/mar/2006

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 277 DO TST. LEI Nº 8.542/92. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese no sentido de que a Lei nº 8542/92, que estabelecia em seu art. 1º, § 1º, que as cláusulas de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.053, de 30/06/95. Recurso de embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1175/2003-034-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos gratificação de férias, integração, súmula nº 277 do tst.

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