TST - E-ED-RR - 1597/2003-014-15-00


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. Não há como se reformar a decisão da C. Turma quando envolve o tema relacionado ao marco inicial da prescrição para ajuizar ação envolvendo diferenças de acréscimo de 40% do FGTS, pois a matéria já se encontra pacificada nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Afastadas as violações apontadas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1597/2003-014-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, expurgos.

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