TST - E-RR - 350444/1997


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da Turma que se mantém. Não há como se reconhecer violação literal ao artigo 461 da CLT, considerando que, na situação há peculiaridade fática inafastável, qual seja, o reconhecimento de fraude na contratação de mão-de-obra. Além disso, no caso dos autos o que se discute não é a equiparação salarial clássica, em face do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 461 da CLT, mas a isonomia de vencimentos entre os médicos contratados pela empresa tomadora de serviços e aqueles contratados pela prestadora dos serviços, quando constatada a fraude. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já admitiu a isonomia salarial em casos como o presente, conforme se depreende dos seguintes precedentes: ERR-799.073/2001, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito; ERR-654.203/2000.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen. RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO INTERVALO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA EDIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. No caso o contrato de trabalho dos reclamantes vigorou até 1990, antes da vigência da Lei nº 8923/94, devendo incidir os termos da Súmula nº 88 deste Tribunal que dispunha que o desrespeito ao intervalo não geraria qualquer remuneração extra, tratando-se infração sujeita a penalidade administrativa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 350444/1997
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos da reclamada, isonomia salarial entre os empregados da empresa tomadora e prestadora, configuração de fraude.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›