STJ - EDcl no AgRg no REsp 415742 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018348-7


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 557, § 2º
DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença
ou no acórdão contradição, obscuridade ou omissão.
2. Inviável é o recurso que tem por objeto a redução da verba
honorária quando tal pretensão fora anteriormente atendida na
instância ordinária.
3. Evidenciado o caráter protelatório e infundado do recurso, é de
se manter a multa anteriormente aplicada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 415742 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018348-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 219
Tópicos recurso especial, embargos de declaração em agravo regimental, recurso infundado e protelatório.

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