TST - E-RR - 361065/1997


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DOS RECLAMANTES PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. Demonstrado o vício na intimação dos reclamantes quanto à data de realização da audiência, conforme reconhecido no r. decisum que apreciou e julgou os embargos de declaração opostos à decisão regional, a decretação de arquivamento do feito é inexistente. Assim, ao tornar sem efeito a ata de arquivamento do feito, o juízo de primeiro grau não incorreu em nulidade, ao contrário do que decidiu o Eg. Tribunal Regional. Além disso, o sistema processual trabalhista, determina que as nulidades somente deverão ser decretadas quando houver manifesto prejuízo às partes, nos termos do artigo 794 da CLT. Como a simples revogação da decisão que havia determinado o arquivamento do feito, por ausência de intimação regular para a audiência, não importa nesse manifesto prejuízo às partes, o v. acórdão regional, ao decretar a nulidade pretendida, violou o comando contido no referido dispositivo legal. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 361065/1997
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, vício na intimação dos reclamantes para comparecimento à audiência, reconsideração da decisão que determinou o arquivamento pelo juízo de.

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