STJ - EDcl no REsp 538786 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098579-2


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFIGURADO O ERRO MATERIAL
DA EMENTA. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Necessária a correção material da ementa, pois equivocadamente
foi inserida a Resolução n.º 2.163/95 - BACEN, quando deveria
constar a Resolução n.º 2.112/94 - BACEN.
2. Não se faz possível em sede de recurso especial e, muito menos,
em embargos de declaração a reavaliação de provas, sob o pretexto de
que o acórdão está contraditório.
3. Embargos declaratórios acolhidos em parte, tão somente para se
corrigir o erro material apontado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 538786 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098579-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 222
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, configurado o erro material da ementa.

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