TST - E-RR - 531848/1999


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A pretensão deduzida pelo autor da presente reclamação trabalhista é de cunho trabalhista e não tributário. Isso porque o artigo 462 da CLT veda que o empregador efetue descontos na remuneração dos empregados, salvo quando autorizados por lei ou norma coletiva ou resultarem de adiantamento. Dessa forma, quando a empresa efetua descontos de forma indevida nas importâncias pagas ao empregado está a descumprir o comando previsto no referido dispositivo legal, devendo a controvérsia relativa à devolução ou não desses descontos ser dirimida pela Justiça do Trabalho, a teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECRETADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E JULGA O MÉRITO DO PEDIDO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. A Lei nº 10.352/2001 introduziu o § 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A hipótese dos autos, em que o Tribunal ad quem afasta a incompetência absoluta declarada pela primeira instância, merece idêntico tratamento dispensado pelo referido dispositivo legal aos tipos do artigo 267 do CPC, pois em ambos não há exame do mérito pelo primeiro grau de jurisdição e o novo preceito legal autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal quando se tratar de matéria eminentemente de direito. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 531848/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, competência da justiça do trabalho, pedido de devolução dos valores descontados indevidamente a título de.

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