TST - E-ED-RR - 551237/1999


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 126 E 297 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 9º da CLT, considerando as informações fáticas lançadas em voto vencido, quando a decisão que prevaleceu continha quadro fático diverso e que, por isso, não possibilitava o reconhecimento da existência de fraude. Não se trata aqui de se considerar os aspectos fáticos contidos no voto vencido e em função destes extrair-se interpretação diversa. Em realidade o quadro fático delineado pelo Juízo a quo que prevaleceu, diversamente do concluído, não justificava o conhecimento do recurso de revista, seja porque constatou a licitude da reclamada em contratar o autor, seja porque não reconheceu os elementos capazes de enquadrar o pedido nos artigos 2º e 3º da CLT. Contrariedade às Súmulas nº 126 e 297 do TST reconhecida. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 551237/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista conhecido por violação, contrariedade à sumula 126 e 297 do tst.

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