TST - E-RR - 548726/1999


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a c. Turma manifestou-se expressamente sobre todas as questões levantadas pela embargante, emitindo tese explícita sobre o mérito da demanda. Afasta-se, assim, as violações de dispositivos constitucionais apontadas. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. MANUSEIO. A r. decisão embargada, ao concluir que o manuseio de óleos minerais enseja o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 13 da NR-15, decidiu em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 548726/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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