TST - E-RR - 575224/1999


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada. Em verdade, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão prolatada pelo Eg. Tribunal Regional não foi examinada pela C. Turma, porque desfundamentada (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1). Dessa forma, a intenção da reclamada em ver examinada a questão foi impossibilitada, diante da ausência de indicação de texto legal e/ou constitucional pertinente. As demais questões levantadas nos sucessivos embargos de declaração interpostos pela reclamada foram devidamente enfrentadas pelas vv. decisões embargadas, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575224/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão proferida pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional.

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