TST - E-RR - 60975/2002-900-02-00


31/mar/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Nas razões dos embargos a reclamada renova a indicação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC, 62, II, e 818 da CLT e contrariedade à Súmula nº 287 do TST, sem, entretanto expor os motivos pelos quais entende que a decisão do Juízo recorrido teria cometido tais violações. A impugnação é feita de forma genérica. Além disso, a revisão da decisão regional quanto às horas extras passa pelo reexame da prova carreada aos autos, na medida em que restou consignado pelo juízo de origem que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT, que não dispunha de amplos poderes de mando e de gestão, não poderia contratar ou dispensar funcionários e possuía, inclusive, controle de jornada por cartão magnético. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 126 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Ileso, portanto, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 60975/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos horas extraordinárias, cargo de confiança, artigo 62, ii da clt.

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