TST - ED-E-ED-RR - 618457/1999


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, com o fim de que a prestação jurisdicional seja plena, mantendo íntegra a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 618457/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, acolhimento, devem ser acolhidos os.

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