TST - E-ED-RR - 703322/2000


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SALÁRIO HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 362 DO TST. Decisão da Turma que se mantém, porque em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Trata-se de relação jurídica em que o Eg. Tribunal Regional deferiu ao reclamante a integração do valor do salário in natura habitação e energia elétrica, pois não demonstrado serem indispensáveis à natureza do trabalho realizado, respeitado o prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação e as diferenças dos valores do FGTS incidentes sobre tais parcelas desde 1976, observando, pois, a prescrição trintenária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 703322/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, fgts, prescrição trintenária.

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