TST - E-RR - 538026/1999


31/mar/2006

DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. À época da interposição do Recurso Ordinário, o prazo para recolhimento das custas era de cinco dias a contar da interposição do recurso, segundo estabelecia o art. 789, § 4º, da CLT. A Súmula 352 do TST, por sua vez, refletia a tese de que o prazo para comprovação do pagamento das custas era de cinco dias contados do seu recolhimento. Por outro lado, a Lei 5.010/66 instituiu o feriado de 11 de agosto em razão de ser esse o dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil, constituindo, portanto, um feriado forense. Assim, se nesse dia os bancos permanecem em funcionamento normal, não há impedimento para o recolhimento das custas processuais. Ademais, estando o prazo para recolhimento e comprovação de custas disciplinado, na época, pelo art. 789, § 4º, da CLT e pela Súmula 352 do TST, não havia falar que a decisão regional, em que não se conheceu do Recurso Ordinário, porque as custas não foram recolhidas no prazo devido, importou em ofensa direta e literal ao art. 184 do CPC, que apenas disciplina a forma de contagem dos prazos, sem dispor a respeito das peculiaridades do caso concreto. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 538026/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos deserção, prazo para recolhimento das custas, à época da interposição.

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