TST - E-RR - 579080/1999


31/mar/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A simples nomenclatura do cargo bem como o fato de portar as chaves dos postos de atendimento, não estar subordinada a controle escrito de jornada e transportar valores e documentos não são suficientes para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que a reclamante se destacava dos demais empregados no que se refere à confiança depositada, não exercendo atividades de mera rotina no Banco. A circunstância de o empregado ter subordinados, fato que não foi confirmado pelo Tribunal Regional, tem norteado o julgador, revelando a fidúcia especial. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579080/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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