TST - E-ED-RR - 616161/1999


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 126/TST. OBSTÁCULO AFASTADO. APLICAÇÃO DO ITEM 295 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA DE FUNDO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/TST. É entendimento assente na Corte que é válido o acordo individual de compensação de jornada na vigência da Carta de 1988 (Súmula nº 85, item II, antiga OJ/SBDI-1 182). Quanto ao descumprimento do acordo, na prática, devido ao cumprimento de jornada elastecida, esta Corte entende que, na hipótese de prestação de horas extras habituais, fica descaracterizado o acordo de compensação de horas e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item 220 da OJ/SBDI-1). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 616161/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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