TST - E-RR - 752847/2001


31/mar/2006

RECURSO DO RECLAMANTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE - DEBATE EM FASE DE RECURSO DE EMBARGOS - INVIABILIDADE. À luz de pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 296 do TST, o exame sobre a especificidade da divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista não é possível em fase de embargos. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DO RECLAMADO NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a decisão do Regional explicita os fundamentos pelos quais dá provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a integrar ao salário as comissões percebidas à margem dos recibos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 752847/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso do reclamante divergência jurisprudencial, especificidade, debate em fase de recurso de embargos.

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