TST - ROAA - 159345/2005-900-02-00


31/mar/2006

RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - A legitimidade e interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal de 1988; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Tais diplomas legais dispõem sobre a competência do Ministério Público do Trabalho para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, na medida em que se fizer necessário, objetivando a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PERDA DO OBJETO POR HAVER EXPIRADO O PRAZO NELA FIXADO - As condições pactuadas em Convenção Coletiva de Trabalho integram o contrato de trabalho provisoriamente e, ainda que expire o prazo de vigência do instrumento normativo, no qual se inserem as cláusulas objeto da ação anulatória, permanece a possibilidade de os direitos serem discutidos com ação própria dentro dos prazos prescricionais previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Mantém-se a condição, tal como estipulada pelas partes, por não haver como discutir o seu mérito.

Tribunal TST
Processo ROAA - 159345/2005-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso do sindicato dos trabalhadores de processamento de dados e, a legitimidade e interesse.

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