STJ - AgRg no REsp 524838 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0049690-1


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COFINS -
ISENÇÃO SOBRE ATOS COOPERATIVOS - MP 1.858-9 (ATUAL MP
2.158-35/2001) E LC 70/91 - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS -
PRECEDENTES.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que, com
fundamento no princípio da hierarquia das leis, lei ordinária não
pode revogar determinação de lei complementar, de forma que
ilegítima é a revogação instituída pela Medida Provisória 1.858/99
da isenção conferida pela LC nº 70/91 às cooperativas.
2. A isenção só abrange os atos tipicamente cooperativos, que são
aqueles correspondentes à atividade-fim das cooperativas.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524838 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0049690-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 222
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, cofins.

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