TST - AIRR - 204/1998-202-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o despacho denegatório e a respectiva publicação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem o recurso de revista e o acórdão do Regional, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/1998-202-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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