TST - AIRR - 607/2003-090-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Norteada, a decisão regional, pela consideração de que o acórdão proferido pelo Tribunal reflete consonância com o Enunciado TST/331, IV, desautorizado o seguimento de recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2003-090-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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