TST - AIRR - 714/2002-056-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. GUIAS DE RECOLHIMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada das guias DARF e GFIP, relativas ao recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, implica no não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2002-056-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal e custas, guias de recolhimentos sem autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›