STJ - AgRg no REsp 439066 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066586-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LEI Nº 9.656/98. OPERADORES DE PLANO DE
SAÚDE. DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E
211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não tendo sido debatida e decidida a matéria abordada no apelo
excepcional, mostra-se ausente o obrigatório requisito do
prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 282/STF e
211/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439066 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066586-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 220
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, recurso especial não conhecido.

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