TST - AIRR - 807/2003-049-01-40


31/mar/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Não viola, porém, esse dispositivo, decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, qual seja, a interpretação de cláusula de plano de demissão voluntária, foi apreciada de forma adequadamente fundamentada, tendo o Eg. Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-049-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›