TST - AIRR - 839/2002-044-03-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal, assim como de divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir a caracterização de dano moral e material.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2002-044-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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