STJ - REsp 332620 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0089834-8


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.
NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO EM FACE DA REDUÇÃO DA PENA RECLUSIVA PELO
TRIBUNAL A QUO. PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. No momento da dosimetria da pena o magistrado deve observar as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e
demais circunstâncias a ela relativas, tanto para a aplicação da
pena corporal quanto para a pena de multa. Precedente desta Corte.
2. Nesse contexto, tendo a pena de multa se amparado, na espécie,
nos mesmos fundamentos para a fixação da pena reclusiva, nada mais
justo que, reduzida a reprimenda corporal pelo Tribunal de origem,
em sede de apelação, seja efetuada a mesma redução também para a
pena de multa imposta ao Réu.
3. Na fixação da pena-base, inquéritos e processos em andamento não
podem ser levados em consideração como maus antecedentes, em
respeito ao princípio da não-culpabilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para reduzir a pena de multa aplicada ao ora Recorrente, de 100
(cem) dias-multa, para 80 (oitenta) dias-multa. Ordem concedida de
ofício a fim de que, mantida a condenação, o Tribunal a quo reduza
do quantum da pena-base o acréscimo advindo da circunstância
judicial relativa aos maus antecedentes, na primeira parte da
operação.

Tribunal STJ
Processo REsp 332620 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0089834-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 403 LEXSTJ vol. 186 p. 343 REVFOR vol. 378 p. 376
Tópicos recurso especial, penal, revisão criminal.

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