STJ - AgRg no REsp 615410 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0217339-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA DE JULGADO RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção consolidou sua jurisprudência no sentido de que
é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias de julgados
relativos às diferenças de correção monetária sobre as contas
vinculadas do FGTS.
2. Considerando a função institucional precípua deste Superior
Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação
federal infraconstitucional, passa-se a adotar a orientação
predominante, com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 615410 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0217339-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 238
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial em ação rescisória de julgado, aplicação da súmula 343 do stf.

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