TST - AIRR - 1139/2001-007-04-40


31/mar/2006

PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Admite-se, no Processo do Trabalho, a figura do protesto judicial, mediante a aplicação subsidiária do disposto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. O protesto devidamente formalizado tem o condão de provocar a interrupção do fluxo do prazo prescricional, recomeçando, a partir daí, a contagem do lapso temporal para a propositura da ação. O ajuizamento da reclamação trabalhista no prazo de dois anos contados do ajuizamento da ação cautelar de protesto afigura-se manifestamente tempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DE AUTARQUIA. A interposição da revista não observa As exigências contidas na alínea b do artigo 896 consolidado. Ao pretender discutir comando inserido em lei estadual, deve a parte demonstrar a sua eficácia fora dos limites territoriais da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/2001-007-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos prescrição, protesto judicial interruptivo, complementação de aposentadoria.

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