STJ - REsp 614804 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223845-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE 28,86% APÓS
JULHO/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO
DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. ÔNUS DA EXECUTADA. ART. 333 DO CPC.
1. A efetiva implantação do reajuste de 28,86%, após a edição da
Medida Provisória n.º 1.704/98, deve ser comprovada pela União, uma
vez que esta possui o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação
objeto da execução, a teor do art. 333, inciso II, do Código de
Processo Civil. Precedente.
2. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614804 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0223845-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 421
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, reajuste de 28,86%.

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