TST - AIRR - 1126/2003-282-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO-PROVIMENTO. Não cuidando a recorrente de acostar aos autos instrumento de procuração devidamente autenticado outorgando poderes à substabelecente da subscritora do apelo cujo seguimento fora denegado, não atendendo ao comando do artigo 830 da CLT, e não caracterizada a existência de mandato tácito, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Súmula nº 383, II do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1126/2003-282-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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