STJ - REsp 656722 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0060548-4


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
INTERESSE EM RECORRER. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES.
COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUTONOMIA. PRECEDENTE DO STF. LEI ESTADUAL N.º
1.031/90. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N.º 280/STF.
1. No que se refere ao termo inicial da incidência dos juros de
mora, inexiste interesse em recorrer, uma vez que o tribunal de
origem adotou o entendimento sustentado pelo Recorrente.
2. Em face da autonomia dos entes federativos, o Estado pode fixar
os índices de correção monetária dos valores devidos com atraso pelo
Estado aos seus servidores, sendo inviável a apreciação da questão
por esta Corte, destinada à interpretação da legislação federal
infraconstitucional. Precedentes.
3. Segundo entendimento do Tribunal de Justiça Estadual, o índice de
correção monetária a ser aplicado é o IGPM/FGV.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 656722 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0060548-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 439
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público estadual.

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