STJ - REsp 646909 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0017995-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE
EX-PREFEITO. PENSÃO ORIGINÁRIA CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 147
DE 1973. ALTERAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE JACIARA-MT DE 1990. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE 1973 DO
NOVO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA
PERCEPÇÃO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA
CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. PEDIDO RESCISÓRIO
PROCEDENTE.
1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e
se extrai a partir de uma interpretação logico-sistemática do
afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos
feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo
especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' ". (REsp 76.153/SP, 4ª
Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 05/02/1996.)
2. Resta claro da análise da petição inicial da ação revisional de
benefício que a pretensão deduzida pela Autora se refere ao
recebimento das parcelas vencidas desde a promulgação da Lei
Orgânica do Município, e não à percepção retroativa desde o
falecimento do seu cônjuge.
3. O acórdão rescindendo, em flagrante ofensa ao art. 460 do Código
de Processo Civil, extrapolou os limites do pedido inicial, pelo que
deve ser reconhecida a existência de julgamento ultra petita.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte provido,
para julgar procedente a presente ação rescisória, reformando o
acórdão rescindendo, no sentido de limitar o pagamento da pensão à
Autora no valor da representação do Vice-Prefeito, a partir da
promulgação da Lei Orgânica Municipal.

Tribunal STJ
Processo REsp 646909 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0017995-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 434
Tópicos processual civil, administrativo, revisão de pensão.

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